HC 910422 - DECISAO

Receberam-se e acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão na decisão concessiva do habeas corpus; tendo sido anulada prova determinante (reconhecimento fotográfico) e sem demonstração de outros indícios autônomos suficientes, revogou-se a prisão preventiva do paciente e determinou-se a expedição imediata de alvará de soltura.

Parties: Paciente: ELI ANTONIO AMARAL JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos; revogada a prisão preventiva; determinado o alvará de soltura.
Legal Topics: Habeas Corpus, Alvará De Soltura, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Embargos De Declaração

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Alvará De Soltura Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ELI ANTONIO AMARAL JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Omissão na decisão concessiva do habeas corpus quanto ao pedido de expedição de alvará de soltura
2 Manutenção da prisão preventiva após anulação de prova essencial (reconhecimento fotográfico)
3 Função e alcance dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; revogada a prisão preventiva; determinado o alvará de soltura.

Orders

Recebo a petição de fl. 1.090 como embargos de declaração.
Acolho os embargos de declaração para suprir omissão na decisão de fls. 1.072-1.087.