HC 965688 - DECISAO

HC 965688 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a apreciação do pedido em sede de Superior Tribunal enquanto o mérito do habeas corpus não foi julgado pelo Tribunal a quo; adicionalmente, a ordem de prisão preventiva contém fundamentação sobre materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública, e a substituição por prisão domiciliar exigiria reexame probatório impróprio nesta via.

Parties
Paciente: NELSON PEDRO ZAGETTI; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 24 a Da Lei 11.340/2006, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher/violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 24 a Da Lei 11.340/2006 Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

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Parties

NELSON PEDRO ZAGETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (materialidade e indícios de autoria)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a apreciação do pedido em sede de Superior Tribunal enquanto o mérito do habeas corpus não foi julgado pelo Tribunal a quo; adicionalmente, a ordem de prisão preventiva contém fundamentação sobre materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública, e a substituição por prisão domiciliar exigiria reexame probatório impróprio nesta via.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.