HC 965301 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão indicado como ato coator, documento essencial para o exame da pretensão, sendo ônus do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias, conforme precedentes citados.
- Parties
- Paciente: BRUNO DOS SANTOS RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Indulto, Constrangimento Ilegal, Juntada De Peças Processuais
Case Brief
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Parties
BRUNO DOS SANTOS RODRIGUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 se o tráfico privilegiado é passível de indulto
- 2 se a ausência do inteiro teor do acórdão impede o conhecimento do habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão indicado como ato coator, documento essencial para o exame da pretensão, sendo ônus do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias, conforme precedentes citados.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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