HC 925835 - DECISAO

HC 925835 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a autoridade demonstrou informação precisa sobre o envolvimento do paciente com o tráfico, operação de campana que justificou a abordagem e apreensão; o celular foi apreendido desbloqueado e houve decisão judicial autorizando a quebra de sigilo para perícia, e as alegações que demandariam reexame da prova e dos fatos não são apreciáveis em habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE BRANCO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal, Quebra De Sigilo De Dados, Reexame De Provas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Pessoal Quebra De Sigilo De Dados Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE BRANCO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundada suspeita para busca pessoal e prisão em flagrante
  2. 2 nulidade da interceptação de mensagens por ausência de autorização judicial
  3. 3 comprovação da autoria do crime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a autoridade demonstrou informação precisa sobre o envolvimento do paciente com o tráfico, operação de campana que justificou a abordagem e apreensão; o celular foi apreendido desbloqueado e houve decisão judicial autorizando a quebra de sigilo para perícia, e as alegações que demandariam reexame da prova e dos fatos não são apreciáveis em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus