HC 965609 - DECISAO

HC 965609 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa de causas de aumento sem motivação concreta pelo Tribunal a quo, violando o entendimento sobre o disposto no art. 68 do Código Penal e a jurisprudência do STJ; por isso, superado o óbice quanto à via recursal, a ordem foi concedida liminarmente para redimensionar a pena conforme nova dosimetria e manter o regime fechado.

Parties
Paciente: ANDREI VIANA MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0005825-37.2020.8.26.0223)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para redimensionar a pena e fixá-la em 17 anos e 26 dias de reclusão, e pagamento de 46 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Causas De Aumento, Art. 68 Do Código Penal, Roubo Majorado, Concurso Formal, Concurso Material, Regime Fechado
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Causas De Aumento Art. 68 Do Código Penal Roubo Majorado Concurso Formal +2 more

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Parties

ANDREI VIANA MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0005825-37.2020.8.26.0223)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa de causas de aumento sem fundamentação concreta (art. 68 CP)
  2. 2 Viabilidade do habeas corpus para revisar dosimetria e condenação transitada em julgado
  3. 3 Redimensionamento da pena por flagrante ilegalidade na fundamentação da terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa de causas de aumento sem motivação concreta pelo Tribunal a quo, violando o entendimento sobre o disposto no art. 68 do Código Penal e a jurisprudência do STJ; por isso, superado o óbice quanto à via recursal, a ordem foi concedida liminarmente para redimensionar a pena conforme nova dosimetria e manter o regime fechado.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para redimensionar a pena e fixá-la em 17 anos e 26 dias de reclusão, e pagamento de 46 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para redimensionar a pena e fixá-la em 17 anos e 26 dias de reclusão, e pagamento de 46 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se com urgência.