HC 964622 - DECISAO

HC 964622 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque, examinando a documentação constante nos autos, não se verifica flagrante ilegalidade ou violação evidente ao ordenamento jurídico suficiente para superar o óbice da Súmula 691 do STF, devendo as questões suscitadas ser apreciadas pela Corte de origem, sob pena de supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: TALES PRADO CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Flagrante Ilegalidade, Receptação (art. 180 Cp), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311, § 2º, III, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Flagrante Ilegalidade Receptação (art. 180 Cp) Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311, § 2º, Iii, Cp)

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Parties

TALES PRADO CINTRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 concessão de ofício da ordem segundo arts. 647-A e 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque, examinando a documentação constante nos autos, não se verifica flagrante ilegalidade ou violação evidente ao ordenamento jurídico suficiente para superar o óbice da Súmula 691 do STF, devendo as questões suscitadas ser apreciadas pela Corte de origem, sob pena de supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.