HC 953008 - DECISAO

HC 953008 - DECISAO

Não conheceu-se o mandamus como substituto de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal realizada por guardas municipais fora de suas atribuições, o que contaminou o conjunto probatório, impondo a nulidade das provas e a consequente absolvição do paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: CÁSSIO CRISTIANO SOARES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Mandamus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular provas e absolver o paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilicitude De Provas, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Ilicitude De Provas Busca Pessoal Guardas Municipais Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

CÁSSIO CRISTIANO SOARES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 contaminação das provas por atuação fora das atribuições da guarda municipal
  3. 3 limites constitucionais e legais da atuação das guardas municipais

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o mandamus como substituto de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal realizada por guardas municipais fora de suas atribuições, o que contaminou o conjunto probatório, impondo a nulidade das provas e a consequente absolvição do paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Mandamus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular provas e absolver o paciente.

Orders

  • Anular as provas advindas da atuação da guarda municipal
  • Absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 1500326-81.2020.8.26.0551, na forma do art. 386, VII, do CPP