HC 965575 - DECISAO

HC 965575 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar por incidir a Súmula 691/STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem; ademais, a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos que indicam a gravidade do delito (apreensão de mais de 70 kg de maconha e 90 g de cocaína), de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no Tribunal a quo; por isso, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: BRIAN ADRIANO DE BRITTO COMISSARIO DAMIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

BRIAN ADRIANO DE BRITTO COMISSARIO DAMIAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar por incidir a Súmula 691/STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem; ademais, a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos que indicam a gravidade do delito (apreensão de mais de 70 kg de maconha e 90 g de cocaína), de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no Tribunal a quo; por isso, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.