HC 845769 - ACORDAO

HC 845769 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: a fixação do regime inicial semiaberto pelo Tribunal de origem está fundamentada na reincidência do recorrente e em conformidade com o art. 33 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ, sendo inadequado o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio nesta hipótese.

Parties
Paciente/recorrente: DIEGO RODRIGUES; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação De Regime Inicial, Reincidência, Violaçã O De Domicílio, Inadmissão Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Fixação De Regime Inicial Reincidência Violaçã O De Domicílio Inadmissão Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

DIEGO RODRIGUES

Paciente/recorrente

Ministério Público

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto para réu reincidente com pena fixada em 4 meses e 5 dias
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal neste caso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: a fixação do regime inicial semiaberto pelo Tribunal de origem está fundamentada na reincidência do recorrente e em conformidade com o art. 33 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ, sendo inadequado o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio nesta hipótese.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.