HC 927448 - ACORDAO

HC 927448 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "e" da CF/1988, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem de habeas corpus nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Agravante: JACKSON LOPES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Competência Do STJ

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Parties

JACKSON LOPES NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para revisar a dosimetria da pena após o trânsito em julgado
  2. 2 Se compete ao Superior Tribunal de Justiça processar habeas corpus que substitua revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "e" da CF/1988, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem de habeas corpus nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.