HC 963032 - DECISAO

HC 963032 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/denegado liminarmente porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal na ausência de competência originária para tanto; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, motivo pelo qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento regimental.

Parties
Paciente: LUIZ MARTINS DE MORAIS; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

LUIZ MARTINS DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possível constrangimento ilegal por condenação por tráfico de drogas com quantidade ínfima de entorpecente
  3. 3 provas insuficientes e valorização exclusiva de depoimento policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/denegado liminarmente porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal na ausência de competência originária para tanto; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, motivo pelo qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento regimental.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.