HC 966081 - DECISAO

HC 966081 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a exceção à Súmula 691/STF; além disso, a jurisprudência do STF (Tema 1.068) autoriza a execução provisória da pena após veredicto do Júri e não se demonstrou a contemporaneidade ou a existência de elementos que autorizem a concessão imediata de prisão domiciliar, cuja análise configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: SIMONE LUPINO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Que Indeferiu Liminar; Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade Da Custódia, Nulidade Por Falta De Defesa Técnica, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Prisão Domiciliar Contemporaneidade Da Custódia Nulidade Por Falta De Defesa Técnica +1 more

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Parties

SIMONE LUPINO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Que Indeferiu Liminar; Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 execução provisória da pena após veredicto do Tribunal do Júri (Tema 1.068/STF)
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a exceção à Súmula 691/STF; além disso, a jurisprudência do STF (Tema 1.068) autoriza a execução provisória da pena após veredicto do Júri e não se demonstrou a contemporaneidade ou a existência de elementos que autorizem a concessão imediata de prisão domiciliar, cuja análise configuraria supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal