HC 958597 - ACORDAO

HC 958597 - ACORDAO

Diante do trânsito em julgado do ato impugnado, o habeas corpus apresentado como substitutivo de revisão criminal não é admitido nesta Corte, pois tal utilização subverteria a distribuição constitucional de competências (art. 105, I, e, CF); inexistindo flagrante ilegalidade, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MILENA DOMINGOS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Negar Provimento)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Prisão Em Flagrante
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MILENA DOMINGOS BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 efeitos do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal limitada a seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Diante do trânsito em julgado do ato impugnado, o habeas corpus apresentado como substitutivo de revisão criminal não é admitido nesta Corte, pois tal utilização subverteria a distribuição constitucional de competências (art. 105, I, e, CF); inexistindo flagrante ilegalidade, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.