HC 964232 - DECISAO

HC 964232 - DECISAO

O Relator concluiu que, no caso concreto, subsistem os requisitos que justificaram o decreto da prisão preventiva, diante dos robustos indícios de contumácia delitiva, antecedentes criminais, reincidência e risco à ordem pública, bem como da existência de outras ações penais, de modo que a manutenção da medida cautelar não configura constrangimento ilegal, ainda que se deva compatibilizar a segregação com o regime semiaberto fixado na sentença.

Parties
Paciente: ANDREIZ ARAUJO FELIX; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
pedido de habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Associação Para O Tráfico De Drogas, Compatibilização Da Custódia Com O Regime Da Sentença
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Parties

ANDREIZ ARAUJO FELIX

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto fixado na sentença
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante de indícios de contumácia delitiva, antecedentes e risco à ordem pública
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que, no caso concreto, subsistem os requisitos que justificaram o decreto da prisão preventiva, diante dos robustos indícios de contumácia delitiva, antecedentes criminais, reincidência e risco à ordem pública, bem como da existência de outras ações penais, de modo que a manutenção da medida cautelar não configura constrangimento ilegal, ainda que se deva compatibilizar a segregação com o regime semiaberto fixado na sentença.

Court Disposition

pedido de habeas corpus denegado

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.