RHC 204130 - ACORDAO

RHC 204130 - ACORDAO

Não conhecer/denegar provimento ao habeas corpus por se tratar de substitutivo inadequado de revisão criminal; não estar demonstrada teratologia ou ilegalidade flagrante; a inércia do advogado constituído e a ausência de recurso não caracterizam nulidade por força do princípio da voluntariedade recursal; não comprovado prejuízo concreto ao réu e respeitados contraditório e ampla defesa.

Parties
Impetrante/paciente: Elinaldo Augusto dos Santos; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão De Recurso Desprovido
Outcome
Recurso em habeas corpus desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Tráfico De Drogas, Ingresso De Aparelho De Comunicação Em Estabelecimento Prisional, Princípio Da Voluntariedade Recursal, Teratologia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica Tráfico De Drogas Ingresso De Aparelho De Comunicação Em Estabelecimento Prisional Princípio Da Voluntariedade Recursal Teratologia

Case Brief

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Parties

Elinaldo Augusto dos Santos

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão De Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para anular sentença já transitada em julgado
  2. 2 Se a alegada ausência de defesa técnica nas alegações finais configura constrangimento ilegal e enseja nulidade da sentença

Ratio Decidendi

Não conhecer/denegar provimento ao habeas corpus por se tratar de substitutivo inadequado de revisão criminal; não estar demonstrada teratologia ou ilegalidade flagrante; a inércia do advogado constituído e a ausência de recurso não caracterizam nulidade por força do princípio da voluntariedade recursal; não comprovado prejuízo concreto ao réu e respeitados contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso
  • Recurso em habeas corpus desprovido