HC 965157 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante: a busca veicular contou com fundada suspeita decorrente de infração de trânsito (velocidade muito inferior), não há comprovação de tortura e a reforma exigiria reexame probatório, inviável em HC.

Parties: Paciente: PAULO CESAR DA SILVA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome: Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics: Habeas Corpus, Ilegalidade Da Prova, Busca Veicular, Tráfico De Drogas, Substitutivo De Recurso Próprio, Dilação Probatória, Prisão Em Flagrante, Tortura Alegada

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Parties

PAULO CESAR DA SILVA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 Ilicitude da prova obtida em busca veicular
3 Alegação de tortura na prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
Publique-se.