HC 959999 - DECISAO

HC 959999 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de decisão no RHC n. 206284/MG que admitiu a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas; por esse motivo, o pedido do habeas corpus foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO CINTRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
pedido julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO CINTRA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 perda superveniente do objeto
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de decisão no RHC n. 206284/MG que admitiu a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas; por esse motivo, o pedido do habeas corpus foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

pedido julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.