HC 892669 - ACORDAO

HC 892669 - ACORDAO

Ainda que o Tribunal de origem tenha apresentado fundamentos concretos para agravar o regime prisional, a primariedade do paciente, as circunstâncias judiciais favoráveis e a pena aplicada inferior a 4 anos tornam desproporcional o regime fechado; por isso, não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas concedeu-se de ofício, parcialmente, para fixar o regime inicial semiaberto, permanecendo incabível a substituição da pena por restritiva de direitos por ausência do requisito do art. 44, III, do CP.

Parties
Paciente: BRENO PEREIRA DA SILVA SANTOS; Corréu: Bruno; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Associação Para O Tráfico De Drogas, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Associação Para O Tráfico De Drogas Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos

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Parties

BRENO PEREIRA DA SILVA SANTOS

Paciente

Bruno

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para reavaliar o regime prisional imposto
  2. 2 Proporcionalidade da imposição do regime inicial fechado diante das circunstâncias concretas do caso

Ratio Decidendi

Ainda que o Tribunal de origem tenha apresentado fundamentos concretos para agravar o regime prisional, a primariedade do paciente, as circunstâncias judiciais favoráveis e a pena aplicada inferior a 4 anos tornam desproporcional o regime fechado; por isso, não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas concedeu-se de ofício, parcialmente, para fixar o regime inicial semiaberto, permanecendo incabível a substituição da pena por restritiva de direitos por ausência do requisito do art. 44, III, do CP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena