HC 837571 - ACORDAO

HC 837571 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a análise das provas e dos elementos concretos dos autos demonstrou especial gravidade e requintes de crueldade na prática dos delitos em contexto de violência doméstica, justificando a imposição do regime inicial fechado para a pena de reclusão, ainda que a reprimenda final fosse inferior a oito anos, conforme jurisprudência que admite regime mais gravoso diante da gravidade concreta do crime.

Parties
Agravante / Paciente: FÁBIO AUGUSTO DE FARIA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Recurso desprovido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Gravidade Concreta, Violência Doméstica, Tortura, Ameaça, Cárcere Privado
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Parties

FÁBIO AUGUSTO DE FARIA GOMES

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a fixação do regime inicial fechado configura constrangimento ilegal, considerando a pena imposta e as circunstâncias favoráveis ao réu
  2. 2 Examinar se a gravidade concreta dos crimes autoriza a fixação do regime fechado mesmo com pena inferior a oito anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a análise das provas e dos elementos concretos dos autos demonstrou especial gravidade e requintes de crueldade na prática dos delitos em contexto de violência doméstica, justificando a imposição do regime inicial fechado para a pena de reclusão, ainda que a reprimenda final fosse inferior a oito anos, conforme jurisprudência que admite regime mais gravoso diante da gravidade concreta do crime.

Court Disposition

Recurso desprovido; habeas corpus denegado

Orders

  • Recurso desprovido
  • Denego o presente habeas corpus