Pet 17470 - ACORDAO

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O agravo regimental não deve ser conhecido quando o writ busca substituir revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, não inaugurando a competência do STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante, pois a majorante do emprego de arma branca pode ser mantida mesmo sem apreensão ou perícia da faca quando outros elementos nos autos (depoimento da vítima e confissão do réu) comprovam seu uso.

Parties
Agravante: LUCAS DIEGO CANTÃO SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Roubo Majorado, Dosimetria, Majorante Do Emprego De Arma Branca
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Roubo Majorado Dosimetria Majorante Do Emprego De Arma Branca

Case Brief

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Parties

LUCAS DIEGO CANTÃO SILVA

Agravante

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 insurgência contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 incidência da majorante do emprego de arma branca

Ratio Decidendi

O agravo regimental não deve ser conhecido quando o writ busca substituir revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, não inaugurando a competência do STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante, pois a majorante do emprego de arma branca pode ser mantida mesmo sem apreensão ou perícia da faca quando outros elementos nos autos (depoimento da vítima e confissão do réu) comprovam seu uso.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu da ordem de habeas corpus