HC 954015 - ACORDAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado mais de sete anos após o trânsito em julgado da sentença condenatória, configurando preclusão temporal e inviabilizando o conhecimento do pedido, em respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica.
- Parties
- Paciente/agravante: WILLIAM RODOLFO NUNES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Case Brief
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Parties
WILLIAM RODOLFO NUNES DA SILVA
Paciente/agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do habeas corpus após o trânsito em julgado em razão da preclusão temporal e da coisa julgada
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado mais de sete anos após o trânsito em julgado da sentença condenatória, configurando preclusão temporal e inviabilizando o conhecimento do pedido, em respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
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