HC 877236 - ACORDAO

HC 877236 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ já havia se pronunciado sobre o mérito no AgRg no REsp n. 1.954.943/PR, configurando ato próprio que impede o conhecimento de habeas corpus; além disso, o habeas corpus não é admitido como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado por preclusão temporal e segurança jurídica; e a alegação de incompetência absoluta não foi previamente apreciada na instância de origem, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Agravante/impetrante/paciente: ELOIZO GOMES AFONSO DURÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Jurisdicional, Nulidade Absoluta, Preclusão Temporal, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Jurisdicional Nulidade Absoluta Preclusão Temporal Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ELOIZO GOMES AFONSO DURÃES

Agravante/impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Eleitoral, Justiça Federal e Justiça Comum para julgamento da ação penal
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 conhecimento de alegação de nulidade absoluta por incompetência após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ já havia se pronunciado sobre o mérito no AgRg no REsp n. 1.954.943/PR, configurando ato próprio que impede o conhecimento de habeas corpus; além disso, o habeas corpus não é admitido como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado por preclusão temporal e segurança jurídica; e a alegação de incompetência absoluta não foi previamente apreciada na instância de origem, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Habeas corpus não conhecido