HC 847986 - ACORDAO

Ausência de flagrante ilegalidade e impossibilidade de reexame sumário do conjunto fático-probatório em habeas corpus; materialidade e autoria comprovadas; princípio da insignificância inaplicável; portanto, não cabe concessão da ordem e o agravo regimental deve ser negado.

Parties: Agravante/paciente: Willams da Silva; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Receptação, Posse Irregular De Munição, Princípio Da Insignificância, Reexame De Provas, Regime Prisional, Reincidência, Súmula 7/stj

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Receptação Posse Irregular De Munição Princípio Da Insignificância Reexame De Provas Regime Prisional +2 more

Case Brief

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Parties

Willams da Silva

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1 se a condenação por receptação carece de dolo e se a posse de munição desacompanhada de arma deve ser considerada insignificante
2 se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e as condenações e regimes fixados na origem