HC 809345 - ACORDAO

HC 809345 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus, por não se verificar flagrante ilegalidade que autorize suprimir o recurso próprio, sendo adequada a fundamentação do Tribunal de origem para a fixação do regime fechado ao considerar a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis; além disso, eventual alteração do regime demandaria dilação probatória incompatível com a via extraordinária do habeas corpus.

Parties
Paciente: NATHAN DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis
Direito Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Reincidência Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis

Case Brief

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Parties

NATHAN DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para alterar regime prisional fixado em sentença condenatória por alegada ausência de fundamentação idônea
  2. 2 adequação da fundamentação do regime prisional frente à reincidência e às circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por não se verificar flagrante ilegalidade que autorize suprimir o recurso próprio, sendo adequada a fundamentação do Tribunal de origem para a fixação do regime fechado ao considerar a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis; além disso, eventual alteração do regime demandaria dilação probatória incompatível com a via extraordinária do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.