HC 855629 - DECISAO

HC 855629 - DECISAO

Por força do art. 111 da LEP e da jurisprudência do STJ, após a unificação das penas há um único atestado de pena e a condição de reincidente, sendo pessoal, incide sobre a totalidade das penas unificadas para fins de cálculo de benefícios; não se verifica constrangimento ilegal capaz de autorizar o habeas corpus, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: FLAVIO SOUSA LIMA; Impetrante: Defensoria Pública de Minas Gerais; Agravante Em Execução: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Unificação De Penas, Reincidência, Progressão De Regime, Retificação Do Atestado De Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Reincidência Progressão De Regime Retificação Do Atestado De Pena

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Parties

FLAVIO SOUSA LIMA

Paciente

Defensoria Pública de Minas Gerais

Impetrante

Ministério Público

Agravante Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da reincidência sobre a totalidade das penas após unificação (art. 111 da LEP)
  2. 2 Competência do juízo da execução para reconhecer reincidência
  3. 3 Aplicação de percentuais de cumprimento (art. 112 da LEP) após unificação

Ratio Decidendi

Por força do art. 111 da LEP e da jurisprudência do STJ, após a unificação das penas há um único atestado de pena e a condição de reincidente, sendo pessoal, incide sobre a totalidade das penas unificadas para fins de cálculo de benefícios; não se verifica constrangimento ilegal capaz de autorizar o habeas corpus, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.