HC 868281 - DECISAO

HC 868281 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Ministério Público foi previamente ouvido e a jurisprudência do STJ permite ao juiz adotar medida cautelar diversa daquela postulada pelo Parquet; assim, não houve decretação de prisão de ofício, e a custódia preventiva restou devidamente fundamentada para a preservação da ordem pública.

Parties
Paciente: CAIO CESAR DE ARAUJO FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (HC n. 0809036-98.2023.8.20.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Internação Provisória Por Dependência Química
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Internação Provisória Por Dependência Química

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO CESAR DE ARAUJO FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (HC n. 0809036-98.2023.8.20.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício
  2. 2 possibilidade de o juiz decretar medida cautelar diversa da requerida pelo Ministério Público
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Ministério Público foi previamente ouvido e a jurisprudência do STJ permite ao juiz adotar medida cautelar diversa daquela postulada pelo Parquet; assim, não houve decretação de prisão de ofício, e a custódia preventiva restou devidamente fundamentada para a preservação da ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.