HC 965129 - DECISAO

HC 965129 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal entende que o prazo de 90 dias do art. 316, parágrafo único, do CPP não é peremptório, de modo que eventual atraso na reavaliação não implica automaticamente na ilegalidade da prisão; ademais, a revisão de ofício encerra-se com a prolação da sentença e, no caso concreto, há fundamentação idônea (risco à ordem pública e periculosidade por suposta atuação em facção criminosa) para a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: FABIO GLICERIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reavaliação Periódica Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Organização Criminosa, Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reavaliação Periódica Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Organização Criminosa Fundamentação Da Prisão

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Parties

FABIO GLICERIO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do prazo de 90 dias do art. 316, parágrafo único, do CPP torna automática a ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 Competência e momento da revisão de ofício da prisão preventiva (encerra-se com a prolação da sentença)
  3. 3 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva baseada na participação em facção criminosa de alta periculosidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal entende que o prazo de 90 dias do art. 316, parágrafo único, do CPP não é peremptório, de modo que eventual atraso na reavaliação não implica automaticamente na ilegalidade da prisão; ademais, a revisão de ofício encerra-se com a prolação da sentença e, no caso concreto, há fundamentação idônea (risco à ordem pública e periculosidade por suposta atuação em facção criminosa) para a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.