RHC 178895 - DECISAO

RHC 178895 - DECISAO

Verificado que o recorrente foi progredido para o regime aberto em 26/08/2024 e cumpre pena em liberdade, perdeu o objeto o pedido de autorização de trabalho externo no regime semiaberto, tornando-se o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.

Parties
Recorrente: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Progressão De Regime Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 concessão de trabalho externo para apenado em regime semiaberto
  2. 2 efeito da progressão de regime para aberto sobre pedido formulado em sede de habeas corpus
  3. 3 perda de objeto por superveniência

Ratio Decidendi

Verificado que o recorrente foi progredido para o regime aberto em 26/08/2024 e cumpre pena em liberdade, perdeu o objeto o pedido de autorização de trabalho externo no regime semiaberto, tornando-se o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.