HC 965821 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque a matéria referente ao indeferimento liminar não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão originária; além disso, a decisão de origem apresenta fundamentos concretos sobre risco de reiteração delitiva e circunstâncias que podem afastar a prisão domiciliar, justificando a manutenção do óbice processual.
- Parties
- Paciente: ALEXANDRA FRANQUE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALEXANDRA FRANQUE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 caber ou não habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
- 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque a matéria referente ao indeferimento liminar não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão originária; além disso, a decisão de origem apresenta fundamentos concretos sobre risco de reiteração delitiva e circunstâncias que podem afastar a prisão domiciliar, justificando a manutenção do óbice processual.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment