HC 966070 - DECISAO

HC 966070 - DECISAO

A Corte entendeu não haver ilegalidade flagrante na atuação dos guardas municipais diante da situação flagrancial visível, mas reconheceu constrangimento ilegal quanto à não aplicação da causa especial do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois não houve elementos concretos que comprovassem dedicação a atividades criminosas além da presença no local e das quantidades apreendidas; aplicou-se a minorante no máximo, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando regime inicial aberto e substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: DANILO FREITAS FERRAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Concessão De Ordem De Ofício (decisão Monocrática)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem concedida de ofício, em menor extensão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Busca Pessoal, Atuação De Guardas Municipais, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena
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Parties

DANILO FREITAS FERRAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Concessão De Ordem De Ofício (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e busca pessoal realizadas por guardas municipais
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação da pena-base considerando quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A Corte entendeu não haver ilegalidade flagrante na atuação dos guardas municipais diante da situação flagrancial visível, mas reconheceu constrangimento ilegal quanto à não aplicação da causa especial do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois não houve elementos concretos que comprovassem dedicação a atividades criminosas além da presença no local e das quantidades apreendidas; aplicou-se a minorante no máximo, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando regime inicial aberto e substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem concedida de ofício, em menor extensão.

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto
  • Pagamento de 166 dias-multa