HC 965119 - DECISAO

HC 965119 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, havia manifesto constrangimento ilegal porque o Tribunal local fixou regime semiaberto com base apenas na gravidade abstrata do delito, sem apontar elementos concretos das circunstâncias judiciais, sendo o paciente primário, com pena inferior a 4 anos e circunstâncias favoráveis; impõe-se, assim, o regime inicial aberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Paciente: DYEGO RODRIGUES DUARTE DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo, concedo a ordem para fixar o regime inicial aberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação Do Regime Inicial, Regime Prisional, Súmula 440/stj, Gravidade Abstrata Do Delito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Do Regime Inicial Regime Prisional Súmula 440/stj Gravidade Abstrata Do Delito

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Parties

DYEGO RODRIGUES DUARTE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 necessidade de motivação concreta para fixação de regime mais gravoso
  3. 3 vedação à imposição de regime mais severo com base apenas na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, havia manifesto constrangimento ilegal porque o Tribunal local fixou regime semiaberto com base apenas na gravidade abstrata do delito, sem apontar elementos concretos das circunstâncias judiciais, sendo o paciente primário, com pena inferior a 4 anos e circunstâncias favoráveis; impõe-se, assim, o regime inicial aberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo, concedo a ordem para fixar o regime inicial aberto.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.