HC 965593 - DECISAO

HC 965593 - DECISAO

Concluiu-se pela ausência de justa causa para a busca e abordagem, pois a única fundamentação apresentada foi o nervosismo do paciente, parâmetro subjetivo e insuficiente; ante a ilegalidade da busca e do flagrante, restou evidenciado constrangimento ilegal, razão pela qual se trancou a ação penal, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: Lucas Rodrigo Lima; Autoridade Coatora: Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Mogi das Cruzes/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Busca Veicular, Trancamento Da Ação Penal, Provas Ilícitas, Flagrante
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Parties

Lucas Rodrigo Lima

Paciente

Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Mogi das Cruzes/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular por ausência de justa causa
  2. 2 validade da prisão em flagrante e sua conversão em prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal diante de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência de justa causa para a busca e abordagem, pois a única fundamentação apresentada foi o nervosismo do paciente, parâmetro subjetivo e insuficiente; ante a ilegalidade da busca e do flagrante, restou evidenciado constrangimento ilegal, razão pela qual se trancou a ação penal, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Trancar a Ação Penal n. 1501995-32.2024.8.26.0616, em trâmite no Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Mogi das Cruzes/SP
  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente