HC 963688 - DECISAO

HC 963688 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido/liminar indeferida porque foi impetrado contra decisão já transitada em julgado, configurando tentativa de revisão criminal fora da competência originária do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual foi indeferida a medida liminar com amparo no RISTJ e na Constituição.

Parties
Paciente: ALISSON CARLOS FONTAO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido em razão de trânsito em julgado e falta de competência para revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

ALISSON CARLOS FONTAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  3. 3 Competência do STJ para revisar decisões criminais (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido/liminar indeferida porque foi impetrado contra decisão já transitada em julgado, configurando tentativa de revisão criminal fora da competência originária do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual foi indeferida a medida liminar com amparo no RISTJ e na Constituição.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido em razão de trânsito em julgado e falta de competência para revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.