HC 965850 - DECISAO

HC 965850 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração contra decisão monocrática de relator que não conheceu do writ originário, sem interposição do agravo regimental, configurando supressão de instância, e porque não houve demonstração de constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício, diante do entendimento do magistrado de que medidas diversas não seriam suficientes.

Parties
Paciente: Gilvanil de Lima Felix Junior; Autoridade Coatora: Desembargador Relator Christiano Jorge da Décima Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator Que Não Conheceu Do Writ Originário)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Medidas Cautelares, Suplecção De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Medidas Cautelares Suplecção De Instância

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Parties

Gilvanil de Lima Felix Junior

Paciente

Desembargador Relator Christiano Jorge da Décima Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator Que Não Conheceu Do Writ Originário)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Manutenção da prisão cautelar e necessidade de fundamentos concretos
  3. 3 Possibilidade de concessão ex officio diante de suposto constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração contra decisão monocrática de relator que não conheceu do writ originário, sem interposição do agravo regimental, configurando supressão de instância, e porque não houve demonstração de constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício, diante do entendimento do magistrado de que medidas diversas não seriam suficientes.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.