HC 963900 - DECISAO

HC 963900 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão da instrução deficiente dos autos, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão e dos votos necessários ao exame do alegado constrangimento ilegal, aplicando-se a jurisprudência do STJ que exige juntada de prova pré-constituída; nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE FERREIRA ALVES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Instrução Deficiente, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
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Parties

LUIZ FELIPE FERREIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de redução do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Instrução deficiente do habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão e dos votos
  3. 3 Pedido de liminar para alteração da fração aplicada, regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão da instrução deficiente dos autos, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão e dos votos necessários ao exame do alegado constrangimento ilegal, aplicando-se a jurisprudência do STJ que exige juntada de prova pré-constituída; nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.