HC 963741 - DECISAO

HC 963741 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação e o STJ não pode funcionar como substituto da revisão criminal de instância originária; além disso, a tese de continuidade delitiva não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o exame pelo STJ sem supressão de instância, inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de HC de ofício; por tais motivos, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO CARLOS SILVA PADIAL; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Da Condenação Na Origem; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por ter sido impetrado contra condenação transitada em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Dosimetria

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Parties

LEANDRO CARLOS SILVA PADIAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Da Condenação Na Origem; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Reconhecimento de continuidade delitiva
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria não apreciada na origem sem supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação e o STJ não pode funcionar como substituto da revisão criminal de instância originária; além disso, a tese de continuidade delitiva não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o exame pelo STJ sem supressão de instância, inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de HC de ofício; por tais motivos, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por ter sido impetrado contra condenação transitada em julgado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.