HC 965905 - DECISAO

HC 965905 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não se evidenciando flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do referido óbice, devendo-se aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal a quo.

Parties
Paciente: ADRIANA KEUST BANDEIRA DE MELO SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Recebimento Da Denúncia, Inépcia, Prescrição, Justa Causa, Resposta À Acusação, Suspensão/sobrestamento Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Recebimento Da Denúncia Inépcia Prescrição Justa Causa +2 more

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Parties

ADRIANA KEUST BANDEIRA DE MELO SOUTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize suprassumo da súmula

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não se evidenciando flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do referido óbice, devendo-se aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.