HC 965308 - DECISAO

HC 965308 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência citada, de modo que a análise do mérito (ilegalidade da busca veicular e das provas) não foi apreciada por esta Corte.

Parties
Paciente: RODRIGO SANTOS EVANGELISTA; Autoridade Coatora: Juízo da 28ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Busca Veicular, Provas Ilícitas, Absolvição
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Busca Veicular Provas Ilícitas Absolvição

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Parties

RODRIGO SANTOS EVANGELISTA

Paciente

Juízo da 28ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 inadmissibilidade de apreciação originária pelo STJ quando coator não for tribunal sujeito à sua jurisdição
  3. 3 análise de mérito (ilegalidade de provas obtidas em busca veicular) não realizada por falta de competência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência citada, de modo que a análise do mérito (ilegalidade da busca veicular e das provas) não foi apreciada por esta Corte.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.