HC 913054 - DECISAO

HC 913054 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o reconhecimento da insignificância exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado no habeas corpus e a decisão de origem fundamentou a condenação e a dosimetria em prova suficiente (confissão, depoimentos, valor da coisa subtraída R$450 superior a 10% do salário-mínimo, multirreincidência e prática do delito em cumprimento de pena), não havendo bis in idem na dosimetria.

Parties
Paciente: JORGE MAIA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância (bagatela), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tentativa, Confissão, Maus Antecedentes, Ne Bis in Idem, Pena Base, Fase Intermediária, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância (bagatela) Dosimetria Da Pena Reincidência Tentativa Confissão +5 more

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Parties

JORGE MAIA JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância para absolvição
  2. 2 Possibilidade de reexame da prova em habeas corpus
  3. 3 Correção da dosimetria da pena (fixação da pena-base, agravantes e atenuantes)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o reconhecimento da insignificância exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado no habeas corpus e a decisão de origem fundamentou a condenação e a dosimetria em prova suficiente (confissão, depoimentos, valor da coisa subtraída R$450 superior a 10% do salário-mínimo, multirreincidência e prática do delito em cumprimento de pena), não havendo bis in idem na dosimetria.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.