HC 968362 - DECISAO

HC 968362 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte em razão de supressão de instância: a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que impede o conhecimento do writ sem prévio exaurimento da instância, fundamentando-se no art. 105, II, a, da CF e em precedentes do STJ, e resultando no indeferimento com fundamento no RISTJ art.21-E, IV, c/c art.210.

Parties
Paciente: WENDEL IGOR SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n.1.0000.24.525100-4/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Domicílio, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Domicílio Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

WENDEL IGOR SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n.1.0000.24.525100-4/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância
  3. 3 nulidade do flagrante por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte em razão de supressão de instância: a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que impede o conhecimento do writ sem prévio exaurimento da instância, fundamentando-se no art. 105, II, a, da CF e em precedentes do STJ, e resultando no indeferimento com fundamento no RISTJ art.21-E, IV, c/c art.210.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.