HC 943763 - ACORDAO

HC 943763 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, verificando-se, subsidiariamente, ausência de flagrante ilegalidade na cumulação das causas de aumento do art. 157, §2º, II e §2º-A, I do Código Penal, dado que a decisão das instâncias ordinárias apresentou fundamentação concreta (divisão de tarefas entre agentes, aumento da vulnerabilidade da vítima, uso ostensivo e reiterado de armas, inclusive disparos contra viatura policial) e está em consonância com o art. 68 do Código Penal e a jurisprudência.

Parties
Paciente: DAVID; Vítima: Eduardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Causas De Aumento, Art. 157 CP, Art. 68 CP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Cumulação De Causas De Aumento Art. 157 CP Art. 68 CP

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Parties

DAVID

Paciente

Eduardo

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 cumulação das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I do CP
  3. 3 suficiência da fundamentação concreta para aplicação cumulativa das majorantes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, verificando-se, subsidiariamente, ausência de flagrante ilegalidade na cumulação das causas de aumento do art. 157, §2º, II e §2º-A, I do Código Penal, dado que a decisão das instâncias ordinárias apresentou fundamentação concreta (divisão de tarefas entre agentes, aumento da vulnerabilidade da vítima, uso ostensivo e reiterado de armas, inclusive disparos contra viatura policial) e está em consonância com o art. 68 do Código Penal e a jurisprudência.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do pedido