HC 967615 - DECISAO

HC 967615 - DECISAO

Acolhendo o enunciado da Súmula 691 do STF e inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus que impugna indeferimento liminar proferido pelo Tribunal a quo; ademais, a decisão de primeira instância fundamentou a prisão preventiva na suposta integração dos denunciados em organização criminosa e na necessidade de desmantelamento e contenção da atividade delitiva, o que não se revelou manifestamente ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: AILTON ANTONIO REZENDE; Paciente: LAIS REGINA MONTEIRO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão, Individualização De Condutas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Falsidade Ideológica, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão Individualização De Condutas Organização Criminosa +3 more

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Parties

AILTON ANTONIO REZENDE

Paciente

LAIS REGINA MONTEIRO MACIEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Acolhendo o enunciado da Súmula 691 do STF e inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus que impugna indeferimento liminar proferido pelo Tribunal a quo; ademais, a decisão de primeira instância fundamentou a prisão preventiva na suposta integração dos denunciados em organização criminosa e na necessidade de desmantelamento e contenção da atividade delitiva, o que não se revelou manifestamente ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.