RHC 196408 - DECISAO

RHC 196408 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva é compatível com o regime inicial semiaberto quando, como no caso, foi determinada a expedição de guia de execução provisória de pena e permanecem os motivos que justificaram a custódia cautelar; não há flagrante ilegalidade a ser sanada, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: HENRIQUE CESAR GOMES DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Execução Provisória Da Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Execução Provisória Da Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas

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Parties

HENRIQUE CESAR GOMES DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 adequação da prisão provisória às regras do regime imposto
  3. 3 legalidade da negativa de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é compatível com o regime inicial semiaberto quando, como no caso, foi determinada a expedição de guia de execução provisória de pena e permanecem os motivos que justificaram a custódia cautelar; não há flagrante ilegalidade a ser sanada, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus