HC 805631 - ACORDAO

HC 805631 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o mandamus foi impetrado sem a documentação indispensável (notadamente o inteiro teor do acórdão impugnado), não sendo demonstrada prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, conforme exigência da jurisprudência da 5ª Turma do STJ; assim, não se justificam a concessão liminar ou o provimento do agravo para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: RAPHAEL JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal 0005907-28.2017.8.08.0012)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prova Pré Constituída, Instrução Do Feito
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Prova Pré Constituída Instrução Do Feito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAPHAEL JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal 0005907-28.2017.8.08.0012)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 suficiência da documentação para comprovar constrangimento ilegal
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de habeas corpus para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o mandamus foi impetrado sem a documentação indispensável (notadamente o inteiro teor do acórdão impugnado), não sendo demonstrada prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, conforme exigência da jurisprudência da 5ª Turma do STJ; assim, não se justificam a concessão liminar ou o provimento do agravo para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.