HC 902704 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como substitutivo de recurso próprio, não há flagrante ilegalidade demonstrada e a pretensão de reconhecer concurso formal ante decisão do Tribunal de origem que concluiu pela existência de desígnios autônomos exigiria revolvimento probatório inadmissível em habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido / Julgamento Da Turma
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Concurso Formal Impróprio, Concurso Material, Desígnios Autônomos, Revolvimento Fático Probatório, Posse De Arma De Fogo, Receptação
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido / Julgamento Da Turma
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 reconhecimento de concurso formal entre homicídios tentados versus concurso material em razão de desígnios autônomos
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como substitutivo de recurso próprio, não há flagrante ilegalidade demonstrada e a pretensão de reconhecer concurso formal ante decisão do Tribunal de origem que concluiu pela existência de desígnios autônomos exigiria revolvimento probatório inadmissível em habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
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