HC 962044 - DECISAO

HC 962044 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, houve decisão que reconheceu a absolvição imprópria e aplicou medida de segurança de internação pelo período mínimo de três anos, alterando o título da custódia e tornando sem objeto o pedido original de impetração que contestava a manutenção da prisão/internação anterior.

Parties
Paciente: EDSON MARCIANO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança (internação Provisória), Inimputabilidade, Prisão Preventiva, Absolvição Imprópria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medida De Segurança (internação Provisória) Inimputabilidade Prisão Preventiva Absolvição Imprópria

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Parties

EDSON MARCIANO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejuízo do pedido de habeas corpus em razão de posterior decisão que aplicou medida de segurança (absolvição imprópria)
  2. 2 adequação da internação provisória diante de laudo pericial que indica inimputabilidade
  3. 3 possibilidade de concessão de liberdade provisória diante de alegada inimputabilidade e tempo de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, houve decisão que reconheceu a absolvição imprópria e aplicou medida de segurança de internação pelo período mínimo de três anos, alterando o título da custódia e tornando sem objeto o pedido original de impetração que contestava a manutenção da prisão/internação anterior.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.