HC 967637 - DECISAO

HC 967637 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o STJ, no Tema Repetitivo 993, exige que a ausência de local adequado não enseje automaticamente prisão domiciliar; é necessário observar as providências do RE 641.320 e avaliar requisitos subjetivos do apenado. No caso concreto a primeira instância concedeu prisão domiciliar sem examinar esses requisitos e o apenado apresenta múltiplas condenações por crimes violentos, elevado saldo de pena e falta de mérito subjetivo, justificando a revogação do benefício e seu recolhimento a estabelecimento compatível com o regime semiaberto.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Tribunal: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas, Súmula Vinculante 56, Tema Repetitivo 993, RE 641.320/rs
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Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Tribunal de origem

Tribunal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de estabelecimento penal adequado autoriza a concessão automática de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 56 e dos requisitos fixados no RE 641.320/RS (Tema Repetitivo 993)
  3. 3 Avaliação de requisitos subjetivos e objetivos para concessão de prisão domiciliar por falta de vagas

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o STJ, no Tema Repetitivo 993, exige que a ausência de local adequado não enseje automaticamente prisão domiciliar; é necessário observar as providências do RE 641.320 e avaliar requisitos subjetivos do apenado. No caso concreto a primeira instância concedeu prisão domiciliar sem examinar esses requisitos e o apenado apresenta múltiplas condenações por crimes violentos, elevado saldo de pena e falta de mérito subjetivo, justificando a revogação do benefício e seu recolhimento a estabelecimento compatível com o regime semiaberto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Manter o provimento do agravo em execução que revogou a inclusão do apenado no sistema de monitoramento eletrônico e determinou seu recolhimento a estabelecimento compatível com o regime semiaberto.