HC 949692 - ACORDAO

HC 949692 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é substitutiva de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade; a majoração em 1/2 foi adequadamente fundamentada nas circunstâncias concretas (três agentes e emprego de duas armas brancas), em observância à Súmula 443/STJ e ao princípio da individualização da pena.

Parties
Paciente: David dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Cumulação De Majorantes, Súmula 443/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Cumulação De Majorantes Súmula 443/stj

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Parties

David dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 aplicação do art. 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é substitutiva de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade; a majoração em 1/2 foi adequadamente fundamentada nas circunstâncias concretas (três agentes e emprego de duas armas brancas), em observância à Súmula 443/STJ e ao princípio da individualização da pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus