HC 968155 - DECISAO

HC 968155 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ quando não demonstrada flagrante ilegalidade. Verificou-se, em análise perfunctória, que a decisão de origem apresenta fundamentos plausíveis (indícios de vinculação com organização criminosa e provas obtidas por investigação), razão pela qual não há teratologia a justificar a supressão de instância, e a liminar foi indeferida, sendo prudente aguardar o julgamento do mérito no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: EMANUELLE CRISTINA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Organização Criminosa Súmula 691 STF

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Parties

EMANUELLE CRISTINA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 presença de indícios de autoria e necessidade da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ quando não demonstrada flagrante ilegalidade. Verificou-se, em análise perfunctória, que a decisão de origem apresenta fundamentos plausíveis (indícios de vinculação com organização criminosa e provas obtidas por investigação), razão pela qual não há teratologia a justificar a supressão de instância, e a liminar foi indeferida, sendo prudente aguardar o julgamento do mérito no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal