HC 925876 - ACORDAO

HC 925876 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se presta a substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; ademais, o reconhecimento, ainda que realizado na fase policial sem observância literal do art. 226 do CPP, foi confirmado em juízo e corroborado por outros elementos probatórios (inclusive reconhecimento por terceira pessoa que indicou nome e endereço), de modo que não se verifica nulidade apta a ensejar concessão da ordem.

Parties
Paciente: ANDREI RAFAEL ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ordem não conhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova Corroborada, Pena E Processos Recursais
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Corroborada Pena E Processos Recursais

Case Brief

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Parties

ANDREI RAFAEL ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento e pode servir de base para condenação
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se presta a substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; ademais, o reconhecimento, ainda que realizado na fase policial sem observância literal do art. 226 do CPP, foi confirmado em juízo e corroborado por outros elementos probatórios (inclusive reconhecimento por terceira pessoa que indicou nome e endereço), de modo que não se verifica nulidade apta a ensejar concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem não conhecida.

Orders

  • Ordem não conhecida.